Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 269 de 14 de Setembro de 2000
Regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar. - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU nº 009, de 12/01/2001, págs. 58-61
Art. 3º
O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.