Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 267 de 14 de Setembro de 2000
Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio . - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000, págs. 27-29
Art. 5º
É proibida, com os países não signatários do Protocolo de Montreal, a importa- ção e exportação de quaisquer das substâncias controladas ou de produtos/equipamentos que as contenham.