Artigo 13 da Resolução CONAMA nº 267 de 14 de Setembro de 2000
Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio . - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000, págs. 27-29
Art. 13
O IBAMA colocará à disposição dos Órgãos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente os dados ofi ciais de seu cadastro relativo às empresas de cada estado, a fi m de auxiliar a participação destes órgãos nas ações de controle e fi scalização previstas nesta Resolução.