Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 258 de 26 de Agosto de 1999

Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis . - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 230, de 02/12/1999, pág. 039

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Art. 2º

Para os ﬁ ns do disposto nesta Resolução, considera-se:

I

pneu ou pneumático: todo artefato inﬂ ável, constituído basicamente por borracha 534 e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos;

I

pneu ou pneumático: todo artefato inﬂ ável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos automotores e bicicletas; ( nova redação dada pela Resolução n ° 301/02 )

II

pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito de importação, no código 4011 da Tarifa Externa Comum - TEC;

III

pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a algum tipo de processo industrial com o ﬁ m especíﬁ co de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum-TEC;

IV

pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.

IV

pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional, conforme código 4012.20 da Tarifa Externa Comum - TEC. ( nova redação dada pela Resolução n ° 301/02 )