Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 249 de 29 de Janeiro de 1999

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. JOSÉ SARNEY FILHO - Presidente do Conama RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Secretário-Executivo Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1 de fevereiro de 1999. 136 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL SECRETARIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E NORMAS AMBIENTAIS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MATA ATLÂNTICA Brasília - DF 1998 GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MATA ATLÂNTICA Pelo Governo: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA Secretaria de Formulação de Políticas e Normas Ambientais - SFP Coordenação Geral: Raimundo Deusdará Filho Hélio dos Santos Pereira Sávio José Jacimara Guerra Fani Mamede Romilda Resende Moreira Secretaria de Implementação de Políticas Ambientais - SIP Marília Marreco Magna Salomão José Machado Ivan Dantas Secretaria Executiva do MMA - SECEX Valéria Rodrigues Secretaria da Amazônia Legal Fredmar Corrêa Secretaria de Recursos Hídricos - SRH Hidely Grassi Hebert Cardoso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Miguel Von Behr (DITAN) Paulo César Ramos (DIREN) Ministério da Agricultura e Abastecimento Ricardo Villela Luis Novaes de Almeida Mauricio Carvalho de Oliveira Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO Vera Ribeiro Ministério dos Transportes - MT Silvio Barbosa Ministério das Minas e Energia - MME Nida Coimbra Carlos Frederico Menezes 137 Pelas Organizações Não Governamentais: Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - José Pedro de Oliveira Costa/Clayton Lino Fer- nandes Rede de ONG’s da Mata Atlântica - João Paulo Capobianco Sociedade Brasileira de Silvicultura - Rubens Galipp Instituto Brasileiro de Certifi cação Ambiental e Agricultura - IMAFLORA - Virgílio Vianna Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - ABEMA - Irismar Mendes Vitae Civillis - Rubens Born SUMÁRIO Este documento é o produto de grupo de trabalho multidisciplinar composto por enti- dades de governo e não governamentais e apresenta a evolução dos instrumentos de gestão dos recursos naturais, estabelecendo os princípios e objetivos que norteiam as Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica. Adotou-se como metodologia a consulta a diversos estudos, legislação e diagnósticos já elaborados sobre o Bioma e as recomendações oriundas de eventos nacionais de natureza social e ambiental, reforçadas pelos debates no grupo interministerial criado para examinar a matéria. No documento consta um fl uxograma do processo de formulação da Política que demonstra a interrelação entre as diretrizes, instrumentos de implementação e as ações a serem desenvolvidas no Plano de Ações. APRESENTAÇÃO O objetivo do presente trabalho é atender aos anseios da sociedade e do governo quanto à necessidade de se estabelecer uma política que contenha as diretrizes e as linhas de atuação para Mata Atlântica. O tema Mata Atlântica sempre esteve no centro das discussões do processo de de- senvolvimento e meio ambiente do País. A dimensão e a importância desse bioma, para a população brasileira, refl ete-se na intensidade dos debates sobre a necessidade de sua proteção. Na Mata Atlântica, por ser um dos mais importantes biomas brasileiros em termos de composição biológica e estrutura de ocupação, as referências sempre estão relacionadas à necessidade de se impedir a continuação do processo de degradação e recuperar áreas relevantes para o seu equilíbrio. O refl exo do debate ambiental alcança os temas sociais e econômicos que envolvem as questões do uso e da conservação. O estágio atual de degradação desse bioma preocupa toda a sociedade brasileira, uma que vez que 70% do Produto Interno Bruto do País é gerado a partir da infl uência econômica e social da área ocupada pela Mata Atlântica. O processo de formulação das Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvol- vimento Sustentável da Mata Atlântica resultou do desenvolvimento de etapas ampla- mente participativas que envolveram estudos iniciais e sugestões de vários segmentos. A proposta fi nal foi submetida à Câmara Técnica de Mata Atlântica do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA que posteriormente, após aprovação, encaminhou-a para análise do plenário. A Política foi defi nida tendo como referencial o marco conceitual contido na Constitui- ção Federal de 1988, que defi ne a Mata Atlântica como área de Patrimônio Nacional cuja preservação deverá ser feita por todos e com uso condicionado a medidas que garantam sua sustentabilidade. Após um trabalho de consultas e debates, o Ministério do Meio Ambiente -MMA/Se- cretaria de Formulação de Políticas - SFP, juntamente com outros ministérios, formulou um conjunto de diretrizes que compõem a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica. Os elementos e instrumentos estratégicos que compõem essa política buscam com- patibilizar as necessidades da sociedade e dos segmentos de governo envolvidos na implementação de instrumentos que garantam a proteção da Mata Atlântica. 138 O conjunto de instrumentos defi nidos deve infl uir sobre as decisões futuras e servir como orientação das ações a serem implementadas na Mata Atlântica. A estratégia polí- tica desenhada parte da premissa que a Mata Atlântica encontra-se atualmente em um estágio grave de degradação, e que as soluções requerem ações imediatas e integradas cujo processo de implementação demanda capacidade de interlocução e busca da valo- rização dos mecanismos de participação. Para o delineamento da lógica de uso e conservação desse bioma, as diretrizes devem observar o conceito de equilíbrio dinâmico entre as ações de proteção e as de desenvol- vimento, de maneira a garantir a efetiva sustentabilidade dos remanescentes, conter a expansão das populações urbanas sobre áreas naturais, aumentar o número de unidades de conservação, promover a recuperação das áreas degradadas e estimular a criação de corredores ecológicos por meio do refl orestamento e da recomposição da cobertura vegetal. Todos esses fatores visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações da Mata Atlântica. No aspecto do equilíbrio entre o uso e a conservação deverá ser garantida a continuidade do desenvolvimento com base na valorização do capital natural e do social. A Política estabelece linhas programáticas que possam, ao longo do tempo, delinear ações integradas baseadas nos princípios fundamentais de uso múltiplo e gestão parti- cipativa, especialmente na valorização dos aspectos sociais. Portanto, entende-se que a gestão participativa, através dos comitês de gestão que envolvem Unidades de Con- servação- UC’s, bacias hidrográfi cas e o gerenciamento costeiro, possam servir como elementos focais para implementação das ações e dinamizar as decisões no âmbito dos estados e municípios. Como estratégia para implementação das diretrizes considerou-se que a elaboração das políticas integradas para a Mata Atlântica deve basear-se no pressuposto de que a interlocução das questões ambientais e das setoriais deve estar respaldada pelo interesse e envolvimento dos diversos segmentos da sociedade. No âmbito do governo, a viabili- zação das ações será a consulta prévia aos diversos atores, respeitando as decisões dos fóruns de interlocução. DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MATA ATLÂNTICA Sumário Apresentação 1. Introdução 2. Contexto 3. Marco Referencial 4. Conceitos 5. Evolução dos Instrumentos Legais 6. Princípios 7. Objetivo 8. Estratégia 8.1. Componentes da Estratégia 9. Diretrizes e Linhas Programáticas 10. Instrumentos para Implementação 11. Referências Bibliográfi cas 1. INTRODUÇÃO A política visa delinear mecanismos de gestão e instrumentos necessários para o esta- belecimento de uma ação integrada para a conservação e o desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica. O processo de elaboração de uma política integrada para a conservação da Mata Atlântica refl ete o esforço conjugado da sociedade brasileira na busca de ações específi - cas para a proteção da diversidade biológica, a conservação e o manejo sustentável dos recursos remanescentes da Mata Atlântica. 139 No histórico do debate das questões ambientais brasileiras a Mata Atlântica sempre ocupou destaque pelos impactos decorrentes do confl ito entre a expansão urbana e o desenvolvimento da população brasileira, bem como pelas formas de uso e ocupação das fl orestas. No entanto, não há registro de uma política nacional ou instrumentos de gestão que tenham se baseado em diretrizes especifi cas para a Mata Atlântica. O Decreto nº 99.547/90 foi a primeira iniciativa de se estabelecer um instrumento de controle da exploração predatória da Mata Atlântica. Posteriormente, a partir da mobilização dos movimentos sociais e ambientais, o Go- verno editou o Decreto nº 750/93, que visa melhor defi nir a gestão dos recursos fl orestais. A partir desse marco vários instrumentos foram criados, como a Câmara Técnica do CO- NAMA sobre Mata Atlântica, resoluções do CONAMA, normas do IBAMA e dos governos estaduais para a proteção da Mata Atlântica. A estratégia geral das Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica é um conjunto de ações que contribuirão para a reversão do quadro atual de degradação, tendo como característica básica a abrangência dos diferentes aspectos ambientais como: conservação de áreas primárias, recuperação de áreas degradadas e manejo de espécies. Foram considerados também os seguintes temas: diversidade biológica, unidades de conservação, bacias hidrográfi cas, fragmentos fl orestais, corredores ecológicos, conserva- ção dos solos, reservas legais, áreas de preservação permanente, expansão urbana, refl o- restamento, produção de energia, lazer, habitação, saneamento e assentamentos rurais. As ações devem buscar a adequação das políticas de gestão ambiental ( controle ambiental/fl orestas/pesca/recursos hídricos/desertifi cação/unidades de conservação/di- versidade biológica) e a integração com políticas extra-setoriais (agricultura /mineração /tributária /fi nanceira /saneamento urbano /etc.) com vistas à conservação e desenvol- vimento sustentável da Mata Atlântica. 2. CONTEXTO Desde as primeiras etapas da colonização do Brasil a Mata Atlântica tem passado por uma série de fases de conversão de fl orestas naturais para outros usos, cujo resultado fi nal observa-se nas paisagens hoje fortemente dominadas pelo homem. A maior parte dos ecossistemas naturais foram eliminados ao longo de diversos ciclos desenvolvimen- tistas, nem sempre bem planejados, resultando na destruição de habitats extremamente ricos em recursos biológicos. A Mata Atlântica foi tradicionalmente a principal fonte de produtos agrícolas para populações litorâneas e atualmente abriga os maiores pólos industriais e silviculturais do Brasil, além dos mais importantes aglomerados urbanos de todo o país. A dinâmica da destruição foi mais acentuada durante as últimas décadas, embora já tenha sido estabelecida desde o Século XIX, resultando em alterações severas o sufi ciente para que os resultados danosos já fossem notados. A vasta maioria dos animais e plantas ameaçados de extinção no Brasil estão representados nesse bioma e, das sete espécies brasileiras consideradas extintas em tempos recentes, todas encontravam-se distribuídas na Mata Atlântica. A Mata Atlântica signifi ca também abrigo para várias populações tradicionais. A maior parte das nações indígenas que subsistem está em situação precária, em terras progres- sivamente ameaçadas por interesses diversos. Outro aspecto primordial são os recursos hídricos que nascem ou cortam a Mata Atlântica.