Artigo 8º, Inciso II da Resolução CONAMA nº 237 de 19 de Dezembro de 1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843

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Art. 8º

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreen- dimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II

Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especiﬁ cações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a veriﬁ cação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamen- te, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.