Artigo 7º, Inciso II da Resolução CONAMA nº 23 de 07 de Dezembro de 1994

Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs. 21345-21346

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Art. 7º

São documentos necessários para o licenciamento a que se refere o artigo 5 :

I

LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO - LPper: · Requerimento de Licença Prévia para Perfuração - LPper; · Relatório de Controle Ambiental - RCA · Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; · Cópia da publicação do pedido de LPper.

II

LICENÇA PRÉVIA DE PRODUÇÃO PARA PESQUISA - LPpro: · Requerimento de Licença Prévia de Produção para Pesquisa - LPpro; · Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA; · Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; · Cópia da publicação do pedido de LPpro.

III

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI: · Requerimento de Licença de Instalação - LI; · Relatório de Avaliação Ambiental - RAA ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA; · Outros estudos ambientais pertinentes, se houver; · Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; · Cópia da publicação de pedido de LI.

IV

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO: · Requerimento de Licença de Operação - LO; · Projeto de Controle Ambiental - PCA; · Cópia da publicação de pedido de LO.