Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 2 de 08 de Março de 1990

Disposições Gerais: · Compete ao IBAMA a coordenação do Programa SILÊNCIO; · Compete aos estados e municípios o estabelecimento e implementação dos pro- gramas estaduais de educação e controle da poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO; · Compete aos estados e municípios a defi nição das sub-regiões e áreas de implemen- tação previstas no Programa SILÊNCIO; · Sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fi xados a nível estadual e municipal. · Em qualquer tempo este Programa estará sujeito a revisão, tendo em vista a neces- sidade de atendimento a qualidade ambiental