Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 19 de 13 de Dezembro de 1995
Homologa Termo de Compromisso do IBAMA/SUPES/RS para recuperação de área degradada, com redução de multa - Data da legislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 019, de 01/04/1996, pág. 5439
Art. 1º
Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores, no sentido de homologar o termo de compromisso firmado pela SUPES/IBAMA/RS e a recorrente, inclusive a redução da multa pecuniária em noventa por cento.