Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 18 de 29 de Setembro de 1994
Mantém decisões das Superintendências do IBAMA no Pará e Minas Gerais, relativas a autos de infração - Data da legislação: 29/09/1994 - Publicação DOU nº218, de 29/09/1994, pág. 17409
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde as Superintendências do IBAMA nos Estados do Pará e Minas Gerais até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.