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Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 16 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle da Amazônia Legal - Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU , de 24/01/1990,

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Art. 5º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.