Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 12 de 03 de Dezembro de 1987
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do CONAMA - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU , de 18/03/1988, pág. 4563
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.