Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 11 de 22 de Agosto de 1991

Prorroga o mandato dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes do CONAMA e institui o calendário de Reuniões Ordinárias para 1993" - Data da legislação: 16/02/1993 - Publicação DOU nº 043, de 05/03/1993, págs. 2653