Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 10 de 24 de Outubro de 1996
Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas - Data da legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23070
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A não observância ao disposto nesta Resolução implica na nulidade do licen- ciamento ambiental efetuado, sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação específi ca.