Artigo 2º da Resolução CNMP nº 98 de 20 de Junho de 2013
Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão adequar os
Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.
Acessar conteúdo completoOs Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão adequar os