Artigo 7º da Resolução CNMP nº 86 de 21 de Março de 2012
Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.
Art. 7º
Ficam revogadas as Resoluções nº 66, de 23 de fevereiro de 2011 , e n° 75, de 19 de julho de 2011 .
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