Artigo 4º da Resolução CNMP nº 86 de 21 de Março de 2012
Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.
Art. 4º
A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público verificará periodicamente o cumprimento do disposto nesta Resolução.