Artigo 1º da Resolução CNMP nº 72 de 15 de Junho de 2011
Revoga os arts. 2º a 4º da Resolução CNMP nº 5/2006, de 20 de março de 2006.
Art. 1º
Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNMP nº 05/2006, de 20 de março de 2006.
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