Artigo 4º da Resolução CNMP nº 66 de 23 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Comissão de Controle Administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público verificará periodicamente o cumprimento do disposto nesta Resolução.