Artigo 1º da Resolução CNMP nº 50 de 26 de Janeiro de 2010
Cria e regulamenta o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, instrumento de divulgação dos atos e decisões do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional, dos Conselheiros e da Secretaria Geral.