Artigo 4º da Resolução CNMP nº 5 de 20 de Março de 2006

O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente. (Revogado pela Resolução n° 72, de 15 de junho de 2011)

O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente. (Re dação original restaurada pela Resolução n° 144, de 14 de junho de 2016 ) Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. (Revogado pela Resolução n° 72, de 15 de junho de 2011) Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. (Re dação original restaurada pela Resolução n° 144, de 14 de junho de 2016 )