Artigo 2º da Resolução CNMP nº 5 de 20 de Março de 2006
Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. (Revogado pela Resolução n° 72, de 15 de junho de 2011)
Parágrafo único
A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior. (Revogado pela Resolução n° 72, de 15 de junho de 2011)
Art. 2º
Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. (Re dação original restaurada pela Resolução n° 144, de 14 de junho de 2016 )
Parágrafo único
A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior. (Re dação original restaurada pela Resolução n° 144, de 14 de junho de 2016 )