Artigo 1º da Resolução CNMP nº 47 de 20 de Outubro de 2009
Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Art. 1º
Incluir no Título V, do Regimento Interno, o Capítulo XV e o artigo 128-A, que passa a ter a seguinte redação: