Artigo 1º da Resolução CNMP nº 44 de 13 de Outubro de 2009
Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Art. 1º
Alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 32, do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação: