Artigo 14, Parágrafo 1 da Resolução CNMP nº 42 de 16 de Junho de 2009
dispõe sobre o estágio de estudantes alterando e revogando disposições legais anteriores sobre
Art. 14
O estagiário terá direito a período de recesso de trinta (30) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a um (1) ano.
§ 1º
O período de recesso poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e do Ministério Público.
§ 2º
O período de recesso será concedido de maneira proporcional no caso do estágio ter duração inferior a um (1) ano.
§ 3º
O período de recesso do estágio será remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 4º
O recesso não fruído, decorrente da cessação do estágio, em que o estagiário haja recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, está sujeito à indenização proporcional.