Resolução CNMP nº 39 de 26 de Maio de 2009
Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 do Regimento Interno; Considerando o que dispõe o artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; Considerando o previsto no parágrafo único do artigo 23 do mesmo Estatuto Regimental, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público
Brasília, 26 de maio de 2009.
Alterar a redação do artigo 66, caput, da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008 , que passa a ter a seguinte redação: "A proposta de conteúdo normativo, recomendatório ou regulamentar deverá estar redigida na forma articulada, que será lida em sessão, juntamente com a justificativa, distribuindo-se cópia a todos os conselheiros, contando-se a partir daí o prazo de quinze dias para o oferecimento de emendas a serem apresentadas ao proponente, que será também o Relator da matéria."
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA