Artigo 4º da Resolução CNMP nº 33 de 15 de Dezembro de 2008
Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007.
Revogam-se as disposições em contrário.