Artigo 1º da Resolução CNMP nº 318 de 28 de Outubro de 2025
Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização.
Art. 1º
Esta Resolução disciplina o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público ao Conselho Nacional do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO
Parágrafo único
Os dados de que trata o caput serão encaminhados à Base de Dados Processuais do Ministério Público – BDP/MP, na forma desta Resolução.