Artigo 6º da Resolução CNMP nº 316 de 28 de Outubro de 2025

Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.