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Artigo 1º da Resolução CNMP nº 301 de 12 de Novembro de 2024

Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos.

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Art. 1º

Esta Resolução disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos.