Artigo 3º da Resolução CNMP nº 291 de 28 de Maio de 2024
Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.