Artigo 1º da Resolução CNMP nº 291 de 28 de Maio de 2024
Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o termo inicial de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária nos anos em que ocorrerem eleições municipais.