Artigo 6º, Parágrafo 5 da Resolução CNMP nº 287 de 12 de Março de 2024

O membro do Ministério Público deve velar para que a oitiva em juízo da criança e/ou adolescente vítima ou testemunha de violência pelo formato tradicional, por força do disposto no art. 12, §1º, da Lei nº 13.431/2017, somente ocorra em situações restritas, a seu pedido, após prestados os esclarecimentos devidos pela equipe técnica do juízo responsável pela realização do depoimento especial.

Em caso de oitiva diretamente em juízo, devem ser tomadas todas as cautelas relativas à preparação prévia da vítima ou testemunha e seu resguardo quanto à presença do acusado, situações de ameaça, intimidação ou outras influências externas, assim como do comportamento inadequado dos atuantes no processo, dentre outros direitos e diretrizes relacionadas no art. 5º e art. 14, da Lei nº. 13.431/2017.

Compete ao membro do Ministério Público zelar para que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência possa emitir seus desejos e opiniões livremente, inclusive o de se manter em silêncio, após devidamente esclarecida sobre os procedimentos e seus direitos. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

Quando o depoimento especial não for recomendado pela equipe técnica responsável, o membro do Ministério Público deve fiscalizar a efetiva avaliação preliminar por parte de técnico capacitado e seus fundamentos, com vistas a apontar qual o procedimento mais adequado para ser realizado no caso concreto.

Se a recomendação pela não realização do depoimento especial for pautada na recusa, livre e informada, por parte da criança ou adolescente em depor, o membro do Ministério Público deve zelar para que seja respeitado esse direito, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.431/2017 e art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Em sendo realizado o depoimento especial, o membro do Ministério Público deve atentar para a plena observância do disposto no art. 5º, XV, da Lei nº 13.431/2017 em relação às crianças ou adolescentes com deficiência ou que falem idioma diverso do português, e o art. 17 do Decreto nº 9.603/2018, no tocante às crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

Deve o membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, zelar para que a vítima não tenha contato, ainda que visual, com o autor ou acusado ou com qualquer outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.