Artigo 12, Parágrafo 2 da Resolução CNMP nº 286 de 12 de Março de 2024
Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de avaliação o exame de atos, fatos e contratos administrativos, bem como a análise de sistemas, operações, programas ou projetos de interesse da atividade de auditoria. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO
§ 1º
O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende, entre outros, o exame da adequação e da eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos, da transparência, dos controles internos e do alcance dos objetivos estratégicos.
§ 2º
O resultado das avaliações será comunicado ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Procurador-Geral de Justiça Militar, ao Procurador-Chefe das unidades gestoras do Ministério Público ou ao órgão colegiado de gestão administrativa, enfatizando os riscos de fraude e questões de controle e governança, entre outros assuntos necessários ou solicitados. Seção III Das atividades de consultoria