Artigo 1º da Resolução CNMP nº 285 de 12 de Março de 2024

Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.

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Art. 1º

Esta Resolução acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.