Artigo 3º da Resolução CNMP nº 284 de 05 de Fevereiro de 2024

Altera o art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para fixar, para o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do membro do Ministério Público.