Artigo 44 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 44
No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação contida no histórico de gestão do contrato, na disponibilidade orçamentária e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à área administrativa documentação explicitando os motivos para o aditamento, obedecendo aos procedimentos estabelecidos pela Instituição.