Artigo 42 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 42
No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada, o preposto deverá entregar Termo de Ciência assinado pelos novos empregados diretamente envolvidos na execução contratual. Seção IV Da Transição e do Encerramento Contratual