Artigo 41 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 41
No caso de substituição do preposto por parte da contratada, deverá haver a designação formal do novo preposto, bem como a entrega de Termo de Ciência devidamente assinado. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO