Artigo 4º da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As demandas de contratações de Solução de TI estarão alinhadas ao Planejamento Estratégico da Instituição, acompanhadas da declaração de motivação e de demonstrativo de resultados a serem alcançados com a celebração do contrato.