Artigo 36, Inciso IV da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024

No mesmo ato, deverão ser designados substitutos para atuar em caso de ausência ou impedimentos eventuais e regulamentares dos titulares.

Na ausência de indicação e nos casos de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo dos titulares, bem como de seus substitutos, até que seja providenciada a designação, a competência das atribuições caberá ao responsável pela indicação.

As responsabilidades da Equipe de Gestão e Fiscalização do contrato serão definidas no MOTec.

O encargo de Gestor do Contrato não poderá ser desempenhado pelos mesmos servidores designados para os encargos dispostos nos incisos I, II e III deste artigo.

A autoridade máxima da área de TI não poderá ser indicada para o exercício dos encargos dispostos nos incisos I, II e III deste artigo, salvo em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos, aprovada pelo CETI da unidade. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

Os representantes designados para atuar como Fiscais Técnico e Requisitante deverão, preferencialmente, coincidir com os respectivos integrantes indicados para compor a Equipe de Planejamento da Solução.

Os integrantes da Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato devem ter ciência expressa das suas indicações e das suas respectivas atribuições.

O servidor designado para integrar a Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato não poderá declinar de suas atribuições.

A Administração deverá providenciar os meios necessários para que o servidor desempenhe adequadamente as atribuições de fiscais e gestor, conforme a natureza e a complexidade do objeto.

É dever do servidor reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento de suas atribuições, caso em que a Administração deverá viabilizar a sua qualificação ou designar outro servidor que atenda às competências requeridas. Seção I Do Início do Contrato