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Artigo 34 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024

Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.

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Art. 34

Finda a etapa de Seleção do Fornecedor, fica automaticamente destituída a Equipe de Planejamento da Solução. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO