Artigo 27 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O regime de execução do contrato observará, além dos requisitos especificados, o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021. Subseção VI Dos Critérios para Seleção do Fornecedor