Artigo 20 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O TR será assinado pela Equipe de Planejamento da Solução e o processo será encaminhado à autoridade administrativa competente para dar encaminhamento à contratação. Subseção I Da Definição de Responsabilidades