Artigo 14 da Resolução CNMP nº 283 de 05 de Fevereiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O ETP poderá ser elaborado em conjunto com o órgão gerenciador da contratação quando a Instituição for copartícipe de procedimento licitatório ou da contratação direta, se for o caso.