Artigo 3º da Resolução CNMP nº 282 de 16 de Janeiro de 2024
Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.