Artigo 141, Parágrafo Único da Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Art. 141
A elaboração do RIDP poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com conhecimento sobre o tema e desde que autorizada pelo controlador.
Parágrafo único
O RIDP será subscrito pelo responsável pela sua elaboração, pelo encarregado, pelos representantes do controlador e, se for o caso, do operador.