Artigo 131 da Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Art. 131
Para a proteção de dados pessoais por concepção e por padrão ( design e default ), aplica-se o disposto no art. 71 da presente Resolução. Seção XVII Dos sítios eletrônicos e sistemas informatizados