Artigo 2º da Resolução CNMP nº 28 de 26 de Fevereiro de 2008
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
Art. 2º
Fica retificado o inciso III do Enunciado nº 01, de 6 de fevereiro de 2006 , que passa a viger com a seguinte redação: "III) As vedações estabelecidas pelo artigo 1º da Resolução nº 1/2005 do CNMP não se aplicam aos parentes de servidores efetivos ou não efetivos que atuem no Ministério Público, desde que não ocupem os cargos de direção na Administração Ministerial."