Artigo 1º da Resolução CNMP nº 28 de 26 de Fevereiro de 2008
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
Art. 1º
Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21, de 19 de junho de 2007 , passando o art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006 , a viger com a seguinte redação: "Art. 1º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados as vedações fixadas para seus membros pela Resolução nº 1/05 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 7 de novembro de 2005".